RMS 67244 - DECISAO

RMS 67244 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário pela violação do princípio da dialeticidade: o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os pilares do acórdão recorrido, tornando insuficiente a fundamentação recursal; subsidiariamente, o aresto recorrido corretamente reconheceu a decadência com base no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, pois os pedidos de reconsideração não interromperam nem suspenderam o prazo decadencial de 120 dias.

Parties
Impetrante/recorrente: Synderley de Alvarenga Ferriello; Impetrado/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Princípio Da Dialeticidade, Pedido De Reconsideração Administrativa, Sanção Demissionária, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 430 STF, Art. 23 Da Lei Nº 12.016/2009
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Princípio Da Dialeticidade Pedido De Reconsideração Administrativa Sanção Demissionária +3 more

Case Brief

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Parties

Synderley de Alvarenga Ferriello

Impetrante/recorrente

Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 natureza de pedido de reconsideração administrativa e sua incapacidade de suspender/interromper o prazo decadencial
  3. 3 ônus da dialeticidade na fundamentação recursal e requisitos de admissibilidade (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário pela violação do princípio da dialeticidade: o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os pilares do acórdão recorrido, tornando insuficiente a fundamentação recursal; subsidiariamente, o aresto recorrido corretamente reconheceu a decadência com base no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, pois os pedidos de reconsideração não interromperam nem suspenderam o prazo decadencial de 120 dias.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Prejudicado, com essa decisão, o exame do pedido de liminar.