REsp 1691364 - DECISAO

REsp 1691364 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e da normativa vigente no período, entendendo-se que antes de 31/10/2003 a compensação informada em DCTF não constituía automaticamente o crédito sem lançamento de ofício, reconheceu-se a decadência dos créditos tributários declarados indevidamente na DCTF apresentada em 08/11/1999 por ausência de lançamento de ofício; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para declarar a decadência.

Parties
Recorrente: ARTCOLOR REPRESENTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA.- ME- MICROEMPRESA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial; declarada a decadência dos créditos tributários inscritos em dívida ativa; condenada a Fazenda Nacional ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, DCTF, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Decadência Compensação Tributária Constituição Do Crédito Tributário DCTF Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTCOLOR REPRESENTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA.- ME- MICROEMPRESA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de DCTF antes de 31/10/2003 constitui, por si só, o crédito tributário ou se havia necessidade de lançamento de ofício pela autoridade fiscal
  2. 2 Se a ausência de lançamento de ofício implica decadência dos créditos tributários declarados em DCTF antes de 31/10/2003
  3. 3 Se o acórdão que não examina individualmente todos os argumentos do vencido configura negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e da normativa vigente no período, entendendo-se que antes de 31/10/2003 a compensação informada em DCTF não constituía automaticamente o crédito sem lançamento de ofício, reconheceu-se a decadência dos créditos tributários declarados indevidamente na DCTF apresentada em 08/11/1999 por ausência de lançamento de ofício; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para declarar a decadência.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial; declarada a decadência dos créditos tributários inscritos em dívida ativa; condenada a Fazenda Nacional ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Declaro a decadência dos créditos tributários inscritos em dívida ativa