REsp 1245449 - DECISAO

REsp 1245449 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente, mas na parte conhecida lhe foi negado provimento: questões relativas à decadência, interpretação de decretos-lei e portarias não foram conhecidas por incidirem óbices sumulares ou por não terem sido apreciadas pelo acórdão recorrido; quanto à responsabilidade tributária do sucessor, manteve-se o entendimento consolidado de que multas fiscais acompanham o passivo transmitido à incorporadora quando o fato gerador ocorreu antes da sucessão, conformando a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se acolheram os pedidos da recorrente.

Parties
Recorrente/embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão Da Primeira Seção Do Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Crédito Prêmio Do IPI, Transferência/cessão De Créditos, BEFIEX, Transmissibilidade De Multas a Sucessor/incorporadora, Recursos Especiais E Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Crédito Prêmio Do IPI Transferência/cessão De Créditos BEFIEX Transmissibilidade De Multas a Sucessor/incorporadora +1 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão Da Primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do lançamento por homologação
  2. 2 possibilidade de cessão/transmissão do crédito-prêmio do IPI a empresas interdependentes ou não integrantes do BEFIEX
  3. 3 força vinculante/alcance de pareceres e portarias ministeriais (Parecer JFC-08, Portaria 64/82)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente, mas na parte conhecida lhe foi negado provimento: questões relativas à decadência, interpretação de decretos-lei e portarias não foram conhecidas por incidirem óbices sumulares ou por não terem sido apreciadas pelo acórdão recorrido; quanto à responsabilidade tributária do sucessor, manteve-se o entendimento consolidado de que multas fiscais acompanham o passivo transmitido à incorporadora quando o fato gerador ocorreu antes da sucessão, conformando a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se acolheram os pedidos da recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
  • Não majorados honorários advocatícios (aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ em razão de publicação anterior a 18/03/2016)