RMS 66183 - DECISAO

RMS 66183 - DECISAO

O acórdão concluiu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.12.016/2009 iniciou-se na data da publicação da decisão do Governador no Diário Oficial (17/06/2020), de modo que a impetração em 04/11/2020 ocorreu após o decurso do prazo, caracterizando decadência. Ademais, mandados de segurança anteriores impetrados contra autoridade diversa e extintos não suspendem nem interrompem o prazo decadencial para a nova impetração, e a decisão de mandado de segurança favorece somente as partes da respectiva lide.

Parties
Impetrante: Luiz Fernando Padilha dos Santos; Impetrante: Paulo Roberto Vargas; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Cassação De Aposentadoria, Publicação No Diário Oficial, Efeito Da Decisão Apenas Às Partes Da Lide
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Cassação De Aposentadoria Publicação No Diário Oficial Efeito Da Decisão Apenas Às Partes Da Lide

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Parties

Luiz Fernando Padilha dos Santos

Impetrante

Paulo Roberto Vargas

Impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (publicação no Diário Oficial)
  3. 3 efeito da decisão de mandado de segurança em relação a terceiros

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.12.016/2009 iniciou-se na data da publicação da decisão do Governador no Diário Oficial (17/06/2020), de modo que a impetração em 04/11/2020 ocorreu após o decurso do prazo, caracterizando decadência. Ademais, mandados de segurança anteriores impetrados contra autoridade diversa e extintos não suspendem nem interrompem o prazo decadencial para a nova impetração, e a decisão de mandado de segurança favorece somente as partes da respectiva lide.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.