AREsp 1899353 - DECISAO

AREsp 1899353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e a fundamentação recursal eram deficiências que impediram a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; assim, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 81 Da TNU, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 81 Da TNU Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito nos casos de indeferimento ou suspensão de benefício previdenciário ocorridos há mais de 5 anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da decadência previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 quanto à revisão do ato de concessão versus indeferimento/cessação administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e a fundamentação recursal eram deficiências que impediram a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; assim, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majojo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC