AREsp 1920611 - DECISAO

AREsp 1920611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração; a ação tratava de concessão de benefício (não sujeita a decadência) e apenas parcelas vencidas são prescritíveis, de sorte que não se reconheceu a prescrição do fundo de direito; ademais, a alegação relativa ao art. 1º do Decreto 20.910/32 não foi impugnada de forma específica no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Benefício Previdenciário, Decreto 20.910/32, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Decadência Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Benefício Previdenciário Decreto 20.910/32 Súmula 85/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prescrição do fundo de direito após cessação/indeferimento do benefício (art. 1º do Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração; a ação tratava de concessão de benefício (não sujeita a decadência) e apenas parcelas vencidas são prescritíveis, de sorte que não se reconheceu a prescrição do fundo de direito; ademais, a alegação relativa ao art. 1º do Decreto 20.910/32 não foi impugnada de forma específica no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)