REsp 1953746 - DECISAO

REsp 1953746 - DECISAO

O Tribunal manteve que o ato de aposentadoria é ato único de efeitos concretos, não integrando relação de trato sucessivo, de modo que incide decadência/prescrição do próprio fundo de direito; assim, estando transcorrido o prazo legal para impetração do mandado de segurança (120 dias) ou para ação ordinária (cinco anos, conforme Decreto 20.910/1932), é devida a manutenção da sentença que reconheceu a decadência e o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: Maria Aparecida da Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Mandado De Segurança, Ato Único De Efeitos Concretos, Enquadramento Funcional, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Prescrição Mandado De Segurança Ato Único De Efeitos Concretos Enquadramento Funcional Súmula 85/stj

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Parties

Maria Aparecida da Costa Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em caso de enquadramento de servidor aposentado
  2. 2 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança em face de ato de aposentadoria
  3. 3 Natureza do ato de aposentadoria como ato único de efeitos concretos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o ato de aposentadoria é ato único de efeitos concretos, não integrando relação de trato sucessivo, de modo que incide decadência/prescrição do próprio fundo de direito; assim, estando transcorrido o prazo legal para impetração do mandado de segurança (120 dias) ou para ação ordinária (cinco anos, conforme Decreto 20.910/1932), é devida a manutenção da sentença que reconheceu a decadência e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.