REsp 1940271 - DECISAO

REsp 1940271 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não havia decadência no caso concreto (pensão concedida em 12/12/2006 e ação ajuizada em 23/03/2010) e aplicou o entendimento consolidado do STJ sobre a inclusão do décimo terceiro no cálculo da RMI (aplicável quando os requisitos foram preenchidos antes da Lei 8.870/1994); ademais, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem apresentou fundamentação admissível com base no art. 6º da LICC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Direito Intertemporal, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Inclusão Do Décimo Terceiro Salário, Revisão Do Ato De Concessão, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Decadência Direito Intertemporal Cálculo Da Renda Mensal Inicial Inclusão Do Décimo Terceiro Salário Revisão Do Ato De Concessão Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 (MP 1.523/1997)
  2. 2 termo inicial da decadência para pensão por morte
  3. 3 inclusão do décimo terceiro salário no cálculo da RMI

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não havia decadência no caso concreto (pensão concedida em 12/12/2006 e ação ajuizada em 23/03/2010) e aplicou o entendimento consolidado do STJ sobre a inclusão do décimo terceiro no cálculo da RMI (aplicável quando os requisitos foram preenchidos antes da Lei 8.870/1994); ademais, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem apresentou fundamentação admissível com base no art. 6º da LICC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.