AREsp 1831467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à decadência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno do Município a que se nega provimento.
Legal Topics
Decadência, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Decadência Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 verificação da decadência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ face ao reexame de prova
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à decadência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno do Município a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Município de São Paulo.
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem (TJSP) que reconheceu a decadência diante da não comprovação da notificação/ intimação do contribuinte.