REsp 1952046 - DECISAO

REsp 1952046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a instância especial estava adstrita à análise da adequação da via (decadência por art. 23 da Lei 12.016/09), e o recurso não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, deficiência que impede o conhecimento do recurso com base na jurisprudência e na Súmula n.284 do STF; assim, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Impetrante: Neki Confecções Ltda; Coator: Delegado da Receita Federal em Joinvilee
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Decadência, Inadequação Da Via Eleita, Mandado De Segurança, Conta De Desenvolvimento Energético CDE
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Decadência Inadequação Da Via Eleita Mandado De Segurança Conta De Desenvolvimento Energético CDE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Neki Confecções Ltda

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Joinvilee

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita por decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09
  2. 2 se a obrigação decorrente de ato normativo se configura como ato único ou como obrigação de trato sucessivo
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a instância especial estava adstrita à análise da adequação da via (decadência por art. 23 da Lei 12.016/09), e o recurso não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, deficiência que impede o conhecimento do recurso com base na jurisprudência e na Súmula n.284 do STF; assim, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se