REsp 1687369 - DECISAO

REsp 1687369 - DECISAO

Por existir precedente do STF (RE 636.553/Tema 445) que resolve a matéria de mérito, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial no STJ quanto ao mesmo objeto, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsiderando-se a decisão anterior e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação com o entendimento da Suprema Corte, aplicando-se arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir com o precedente ou retratar-se se divergir).

Parties
Embargante: ARILTON JOSéVIANA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsiderada integralmente a decisão embargada; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF (RE 636.553/Tema 445) e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Decadência, Repercussão Geral (tema 445), Princípio Da Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Juízo De Conformação, Arts. 1.022, 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Repercussão Geral (tema 445) Princípio Da Segurança Jurídica Confiança Legítima Juízo De Conformação +1 more

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Parties

ARILTON JOSéVIANA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência quanto à administração pública anular seus atos
  2. 2 Aplicação do precedente vinculante do STF (RE 636.553 / Tema 445) ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente

Ratio Decidendi

Por existir precedente do STF (RE 636.553/Tema 445) que resolve a matéria de mérito, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial no STJ quanto ao mesmo objeto, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsiderando-se a decisão anterior e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação com o entendimento da Suprema Corte, aplicando-se arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir com o precedente ou retratar-se se divergir).

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsiderada integralmente a decisão embargada; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF (RE 636.553/Tema 445) e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração e reconsidero integralmente a decisão embargada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE 636.553 (Tema 445) e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b)...