REsp 1921077 - DECISAO

REsp 1921077 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à interrupção da prescrição invocada (art. 202 CC), nos termos da Súmula 211/STJ; e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal, imputando-se a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: NELSON FERREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Decadência Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

NELSON FERREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial/prescricional passou a correr a partir do trânsito em julgado do processo de restabelecimento do benefício (04/03/2015)
  2. 2 prequestionamento da questão da interrupção da prescrição (art. 202 CC) perante o tribunal a quo
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à interrupção da prescrição invocada (art. 202 CC), nos termos da Súmula 211/STJ; e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal, imputando-se a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 135e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.