AREsp 1889443 - DECISAO

AREsp 1889443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido decidiu com base em fundamento fático-probatório suficiente (ausência de antecipação de pagamento e incidência do art.173, I, do CTN), de modo que o reexame exigiria revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ) e o julgado assentou-se em fundamento suficiente, atraindo os Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Polimix Concreto Ltda.; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Tributário, ICMS, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 163/stj, Súmulas 283 E 284/stf
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Parties

Polimix Concreto Ltda.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ocorrência de decadência do direito de lançamento do crédito tributário
  3. 3 Ocorrência de prescrição da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido decidiu com base em fundamento fático-probatório suficiente (ausência de antecipação de pagamento e incidência do art.173, I, do CTN), de modo que o reexame exigiria revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ) e o julgado assentou-se em fundamento suficiente, atraindo os Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.