REsp 1961579 - DECISAO

REsp 1961579 - DECISAO

Verificando-se preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal (na forma do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o agravo foi provido para determinar a reautuação do feito como recurso especial, sem apreciação do mérito das questões tributárias e materiais apontadas pela recorrente.

Parties
Apelante/recorrente: OI MÓVEL S/A; Recorrida/embargada: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reautuação Para Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para que o recurso especial seja reautuado
Legal Topics
Decadência, Base De Cálculo Do FUST, Decreto Lei 1.025/1969, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Art.85 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Base De Cálculo Do FUST Decreto Lei 1.025/1969 Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI MÓVEL S/A

Apelante/recorrente

ANATEL

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reautuação Para Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário (art.173, I, do CTN; art.150, §4º, do CTN)
  2. 2 inclusão de receitas na base de cálculo da contribuição ao Fust (art.6º, IV, da Lei nº 9.998/00)
  3. 3 compatibilidade do Decreto-Lei nº 1.025/1969 com o art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificando-se preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal (na forma do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o agravo foi provido para determinar a reautuação do feito como recurso especial, sem apreciação do mérito das questões tributárias e materiais apontadas pela recorrente.

Court Disposition

Agravo provido para que o recurso especial seja reautuado

Orders

  • Reautue-se como recurso especial
  • Publique-se