RMS 55909 - ACORDAO

RMS 55909 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, na hipótese de redução de vantagem nos proventos, trata-se de relação de trato sucessivo que renova mensalmente o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, razão pela qual não se verifica decadência; embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul; Impetrante: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Decadência, Relação De Trato Sucessivo, Mandado De Segurança, Redução De Vencimento, Devido Processo Legal
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Relação De Trato Sucessivo Mandado De Segurança Redução De Vencimento Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Embargante

servidor público

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência na impetração do mandado de segurança
  2. 2 caracterização da redução de vantagem como relação de trato sucessivo
  3. 3 observância do devido processo legal/contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, na hipótese de redução de vantagem nos proventos, trata-se de relação de trato sucessivo que renova mensalmente o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, razão pela qual não se verifica decadência; embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos