REsp 1612198 - DECISAO

REsp 1612198 - DECISAO

Reconhecida pelo Tribunal de origem a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, tornaram-se insubsistentes a segurança concedida, o pedido liminar e a caução depositada, bem como a questão objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial restou prejudicado pela perda superveniente do objeto e deve ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Recorrido: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto (reconsideração Da Decisão De Fl. 431 E Stj)
Outcome
Recurso especial reconsiderado e julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Decadência, Levantamento De Caução, Perda De Objeto, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Levantamento De Caução Perda De Objeto Liquidação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto (reconsideração Da Decisão De Fl. 431 E Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de caução prestada para obtenção de liminar em mandado de segurança
  2. 2 reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Tribunal de origem a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, tornaram-se insubsistentes a segurança concedida, o pedido liminar e a caução depositada, bem como a questão objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial restou prejudicado pela perda superveniente do objeto e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial reconsiderado e julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fl. 431 (e-STJ) e julgar prejudicado o recurso especial pela perda superveniente do objeto
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