AREsp 1895760 - DECISAO

AREsp 1895760 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Decadência, Aplicação Do CDC, Efetividade De Termo De Quitação, Julgamento Extra Petita, Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Hipossuficiência, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Decadência Aplicação Do CDC Efetividade De Termo De Quitação Julgamento Extra Petita +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à compra e venda de unidade imobiliária
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (vício aparente vs oculto)
  3. 3 eficácia de quitação outorgada pelo comprador