REsp 1952025 - DECISAO

REsp 1952025 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento na extensão conhecida por falta de prequestionamento e por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão regional (aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF); ademais, entendendo-se que a alteração da carga horária decorreu de revisão pela própria Universidade e não de controle externo do TCU, aplicou-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999, afastando-se a pretensão da recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Súmulas, Edital, Jornada De Trabalho, Controle De Legalidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Prequestionamento Súmulas Edital Jornada De Trabalho Controle De Legalidade Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 prevalência da lei sobre previsão editalícia de jornada de trabalho
  3. 3 requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento na extensão conhecida por falta de prequestionamento e por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão regional (aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF); ademais, entendendo-se que a alteração da carga horária decorreu de revisão pela própria Universidade e não de controle externo do TCU, aplicou-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999, afastando-se a pretensão da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.