MS 27577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo inicial do prazo decadencial foi a publicação da Portaria que anulou o ato concessivo de anistia (não a notificação) e porque a notificação inicial não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, o que torna nulo o procedimento de revisão da anistia.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrado: ANISTIADO POLÍTICO (IMPETRANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Anistia Política, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Nulidade, Revisão De Anistia
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Decadência Anistia Política Notificação Administrativa Devido Processo Legal Nulidade +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANISTIADO POLÍTICO (IMPETRANTE)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se a notificação inicial cumpriu o dever de especificar fatos e fundamentos nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 se a Administração pode revisar atos concessivos de anistia a cabos da Aeronáutica e quais os limites constitucionais desse poder de revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo inicial do prazo decadencial foi a publicação da Portaria que anulou o ato concessivo de anistia (não a notificação) e porque a notificação inicial não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, o que torna nulo o procedimento de revisão da anistia.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a nulidade do ato notificatório inicial por não ter indicado os fatos e fundamentos legais pertinentes e, por conseguinte, manter a eficácia da decisão que anulou os atos posteriores (conforme voto do Relator)