REsp 1955902 - DECISAO

REsp 1955902 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque (i) a análise da alegação de decadência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) a impugnação de norma estadual é inviável nesta Corte por analogia à Súmula 280/STF; (iii) faltou prequestionamento específico da matéria relativa ao art.373 do CPC/2015; e (iv) a fundamentação recursal pela alínea c foi deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais divergentes, autorizando a não admissão, nos termos do art.932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESOFER COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Inaplicabilidade De Direito Local, Reexame De Fatos (súmula 7)
Tributário Processual Civil Administrativo Decadência Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Dissídio Jurisprudencial Inaplicabilidade De Direito Local +1 more

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Parties

ESOFER COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário (art. 173, I, CTN)
  2. 2 ônus da prova e art. 373 do CPC/2015 (prequestionamento)
  3. 3 possibilidade de controle de norma estadual pelo STJ (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque (i) a análise da alegação de decadência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) a impugnação de norma estadual é inviável nesta Corte por analogia à Súmula 280/STF; (iii) faltou prequestionamento específico da matéria relativa ao art.373 do CPC/2015; e (iv) a fundamentação recursal pela alínea c foi deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais divergentes, autorizando a não admissão, nos termos do art.932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária.