REsp 1422112 - DECISAO

REsp 1422112 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não ficou demonstrada a violação do art. 535 do CPC/1973 e, sobretudo, porque o recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão de origem — de que o benefício teve início de pagamento em 2002 — o que, à época do ajuizamento, afastava a decadência de dez anos, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91; aplica-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Tempo De Serviço Rural, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/1973, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Tempo De Serviço Rural Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/1973 Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alcance do art. 103 da Lei 8.213/91 (decadência)
  3. 3 contagem do prazo decadencial a partir do início do pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não ficou demonstrada a violação do art. 535 do CPC/1973 e, sobretudo, porque o recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão de origem — de que o benefício teve início de pagamento em 2002 — o que, à época do ajuizamento, afastava a decadência de dez anos, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91; aplica-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.