REsp 1957339 - DECISAO

REsp 1957339 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência da decadência do direito de a Administração rever a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, motivo pelo qual o ato administrativo de alteração foi anulado; ademais, a alegação de violação do art. 192 dependia da interpretação da Orientação Normativa MPOG nº 11/2010, matéria que não pode ser examinada em recurso especial por tratar-se de ato regulamentar e não de lei federal, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Decadência, Aposentadoria De Servidor Público, Remuneração, Cálculo De Proventos, Orientação Normativa, Autotutela Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Aposentadoria De Servidor Público Remuneração Cálculo De Proventos Orientação Normativa Autotutela Administrativa

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 sobre revisão administrativa da base de cálculo de proventos de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Orientação Normativa MPOG nº 11/2010 para alterar a forma de cálculo prevista no art. 192 da Lei 8.112/90
  3. 3 Se a questão de direito federal foi corretamente analisada ou se depende de interpretação de ato regulamentar (orientação normativa) não sujeito a exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência da decadência do direito de a Administração rever a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, motivo pelo qual o ato administrativo de alteração foi anulado; ademais, a alegação de violação do art. 192 dependia da interpretação da Orientação Normativa MPOG nº 11/2010, matéria que não pode ser examinada em recurso especial por tratar-se de ato regulamentar e não de lei federal, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.