AREsp 1945616 - DECISAO

AREsp 1945616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao ponto relativo à contagem do prazo decadencial, afastou-se o conhecimento por se tratar de matéria em conformidade com entendimento repetitivo do STJ (Tema 163), ficando vedada sua rediscussão; as demais alegações foram rejeitadas por ausência de prequestionamento ou por demandarem reexame de matéria fático-probatória, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Decisão Não Surpresa, Repetitivo (tema 163)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário (Tema 163)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao ponto relativo à contagem do prazo decadencial, afastou-se o conhecimento por se tratar de matéria em conformidade com entendimento repetitivo do STJ (Tema 163), ficando vedada sua rediscussão; as demais alegações foram rejeitadas por ausência de prequestionamento ou por demandarem reexame de matéria fático-probatória, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.