AREsp 1720622 - DECISAO

AREsp 1720622 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 não constitui revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, de modo que não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/1991; além disso, por se tratar de fundamentação eminentemente constitucional, impossibilita-se o reexame em recurso especial, aplicando-se a Súmula 126/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Teto Constitucional, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Teto Constitucional Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas ações que visam à adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Possibilidade de admissibilidade e de exame de recurso especial quando a fundamentação do acórdão recorrido é eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 não constitui revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, de modo que não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/1991; além disso, por se tratar de fundamentação eminentemente constitucional, impossibilita-se o reexame em recurso especial, aplicando-se a Súmula 126/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos termos explicitados na decisão (elevação ao máximo da faixa se aplicado §3º; acréscimo de 10 pontos percentuais se aplicado §2º, sem ultrapassar o teto; majoração em 10% quando honorários fixos)