AREsp 26822 - ACORDAO

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Havendo alteração do entendimento pela Suprema Corte no Tema 445/STF, o STJ, em juízo de retratação, conheceu do Agravo e deu parcial provimento ao Recurso Especial do Distrito Federal para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por inexistirem nos autos elementos de convicção suficientes sobre a data de chegada do processo ao Tribunal de Contas, o que impede o STJ de decidir a questão fática relativa à decadência.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo Interno provido; juízo de retratação positivo; conhecido o Agravo e dado parcial provimento ao Recurso Especial do DISTRITO FEDERAL.
Legal Topics
Decadência, Aposentadoria, Tribunal De Contas, Revisão De Benefício, Tema 445/stf
Processual Civil Administrativo Decadência Aposentadoria Tribunal De Contas Revisão De Benefício Tema 445/stf

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para Tribunais de Contas revisarem ato de concessão inicial de aposentadoria e termo inicial desse prazo (chegada do processo ao Tribunal de Contas)
  2. 2 Impossibilidade do STJ de adentrar em matéria fática para definir data de chegada do processo ao Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Havendo alteração do entendimento pela Suprema Corte no Tema 445/STF, o STJ, em juízo de retratação, conheceu do Agravo e deu parcial provimento ao Recurso Especial do Distrito Federal para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por inexistirem nos autos elementos de convicção suficientes sobre a data de chegada do processo ao Tribunal de Contas, o que impede o STJ de decidir a questão fática relativa à decadência.

Court Disposition

Agravo Interno provido; juízo de retratação positivo; conhecido o Agravo e dado parcial provimento ao Recurso Especial do DISTRITO FEDERAL.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial do DISTRITO FEDERAL.