REsp 1939557 - DECISAO

REsp 1939557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, apesar de embargos de declaração, não enfrentou o argumento de que reclamações administrativas teriam obstado a fluência do prazo decadencial (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ); ademais, sem reconhecimento de reclamação administrativa na origem não há similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial, inexistindo assim hipótese de apreciação do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: C P FABRICACAO DE PADROES DE ENERGIA LTDA; Recorrida: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Vício Do Produto, Reparação De Danos Materiais, Danos Morais
Direito Do Consumidor Decadência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Vício Do Produto Reparação De Danos Materiais Danos Morais

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Parties

C P FABRICACAO DE PADROES DE ENERGIA LTDA

Recorrente

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência prevista no art. 26 do CDC
  2. 2 interrupção do prazo decadencial por reclamação administrativa (art. 26, § 2º, I, do CDC)
  3. 3 prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, apesar de embargos de declaração, não enfrentou o argumento de que reclamações administrativas teriam obstado a fluência do prazo decadencial (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ); ademais, sem reconhecimento de reclamação administrativa na origem não há similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial, inexistindo assim hipótese de apreciação do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/15).