AREsp 1839994 - DECISAO

AREsp 1839994 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão sobre decadência parcial porque a instância de origem não se pronunciou sobre pagamento parcial do débito; ausente o prequestionamento; a alegação de dissídio é prejudicada diante de tese já afastada no exame do recurso especial; e não há obscuridade quanto à majoração dos honorários recursais, aplicando-se o art.85, §11, do CPC/2015 em razão de fixação prévia de honorários sucumbenciais na instância ordinária.

Parties
Embargante: TENDA ATACADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Decadência, Pagamento Parcial Do Débito Tributário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Decadência Pagamento Parcial Do Débito Tributário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Súmula 211/stj

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Parties

TENDA ATACADO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 decadência parcial em razão de pagamento parcial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão sobre decadência parcial porque a instância de origem não se pronunciou sobre pagamento parcial do débito; ausente o prequestionamento; a alegação de dissídio é prejudicada diante de tese já afastada no exame do recurso especial; e não há obscuridade quanto à majoração dos honorários recursais, aplicando-se o art.85, §11, do CPC/2015 em razão de fixação prévia de honorários sucumbenciais na instância ordinária.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos por TENDA ATACADO LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.