AREsp 1958114 - DECISAO

AREsp 1958114 - DECISAO

O STJ reconheceu que o direito da parte autora de revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, decorrente do auxílio-doença concedido em 09/07/1996, estava fulminado pela decadência, pois entre a data de concessão do auxílio-doença (09/07/1996) e a propositura da ação (23/11/2010) decorreram mais de dez anos; assim, deu provimento ao recurso especial para declarar a decadência do direito de revisão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para reconhecer a decadência do direito da parte autora de revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Renda Mensal Inicial, Auxílio Doença, Direito Intertemporal
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Renda Mensal Inicial Auxílio Doença Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para revisão de benefício previdenciário concedido antes da MP 1.523-9/1997
  2. 2 decadência do direito de revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o direito da parte autora de revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, decorrente do auxílio-doença concedido em 09/07/1996, estava fulminado pela decadência, pois entre a data de concessão do auxílio-doença (09/07/1996) e a propositura da ação (23/11/2010) decorreram mais de dez anos; assim, deu provimento ao recurso especial para declarar a decadência do direito de revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para reconhecer a decadência do direito da parte autora de revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência do direito da parte autora de revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, decorrente de auxílio-doença.
  • Publique-se.