AREsp 1148059 - DECISAO

AREsp 1148059 - DECISAO

Em razão do precedente qualificado (Tema 632/STF) e para assegurar uniformidade e observância da tese vinculante, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o colegiado local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Legal (art. 557, § 1º, Do Cpc) / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do Tema 632/STF e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Aposentadoria De Ex Combatente, Reajuste De Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Precedente Qualificado (tema 632/stf)
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão Administrativa Aposentadoria De Ex Combatente Reajuste De Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Precedente Qualificado (tema 632/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Legal (art. 557, § 1º, Do Cpc) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 decadência para a revisão administrativa pelo INSS do critério de reajuste da pensão por morte instituída por ex-combatente
  2. 2 critérios de fixação da renda mensal e paridade de proventos à luz do tempus regit actum
  3. 3 aplicação do Tema 632/STF e necessidade de devolução ao tribunal de origem para observância de precedente qualificado

Ratio Decidendi

Em razão do precedente qualificado (Tema 632/STF) e para assegurar uniformidade e observância da tese vinculante, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o colegiado local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do Tema 632/STF e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Observar arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante; ii) proceder ao juízo de retratação se o Colegiado local divergir da tese vinculante