AREsp 1943577 - DECISAO

AREsp 1943577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula n. 13/STJ, porquanto a divergência apontada referia-se a acórdãos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e, assim, não enseja recurso especial.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Irretroatividade Da Norma Mais Benéfica, Princípio Do Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Decadência Prescrição Execução Fiscal Multa Administrativa Irretroatividade Da Norma Mais Benéfica Princípio Do Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento da decadência do direito ao crédito tributário
  2. 2 interpretação do art. 1º da Lei n. 9.873/99 quanto ao prazo decadencial e prescricional
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula n. 13/STJ, porquanto a divergência apontada referia-se a acórdãos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e, assim, não enseja recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.