AREsp 1932166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Médica Admissional, Posse Em Concurso Público, Competência Jurisdicional, Prequestionamento
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Prazo Decadencial Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Médica Admissional +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo do mandado de segurança e decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 efeitos do ajuizamento em juízo incompetente e declínio de competência sem notificação da autoridade coatora sobre interrupção do prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de realização de nova perícia médica após prorrogação da posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.