AREsp 1934054 - DECISAO

AREsp 1934054 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por força da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ERIVAN ANTONIO DE MORAIS - EVENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Gratuidade Judicial, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Gratuidade Judicial Valor Da Causa Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ERIVAN ANTONIO DE MORAIS - EVENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do prazo decadencial do CDC (art. 26 §3º)
  3. 3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por força da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.