AREsp 1922410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o vício era aparente e o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi a ata de assembleia (13.11.16), de modo que a reclamante apenas procurou a fabricante em agosto de 2017, ultrapassado o prazo previsto no art. 26, II, do CDC; além disso, o recorrente não demonstrou violação de dispositivo federal nem preencheu os requisitos para dissídio jurisprudencial, e a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Edifício Verdi Alto de Pinheiros; Agravado: Condomínio (agravado); Coagravada: Formline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Obrigação De Fazer, Prazo Decadencial (art. 26 Cdc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Obrigação De Fazer Prazo Decadencial (art. 26 Cdc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

Edifício Verdi Alto de Pinheiros

Agravante/recorrente

Condomínio (agravado)

Agravado

Formline

Coagravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para vícios aparentes do produto
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o vício era aparente e o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi a ata de assembleia (13.11.16), de modo que a reclamante apenas procurou a fabricante em agosto de 2017, ultrapassado o prazo previsto no art. 26, II, do CDC; além disso, o recorrente não demonstrou violação de dispositivo federal nem preencheu os requisitos para dissídio jurisprudencial, e a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.