REsp 1700070 - DECISAO

REsp 1700070 - DECISAO

No caso concreto, a contagem do prazo decadencial para a competência de dezembro de 1999 deve ter como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; como o lançamento só poderia ter sido realizado após o encerramento do mês (ou seja, a partir de janeiro de 2000), o termo inicial deve ser considerado 01/01/2001, de modo que o lançamento efetuado em dezembro de 2005 não está fulminado pela decadência, justificando o provimento do recurso especial para afastar a decadência quanto à competência 12/1999.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Contribuição Previdenciária, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Direito Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Contribuição Previdenciária Termo Inicial Do Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial (dies a quo) do prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário relativo à competência de dezembro de 1999
  2. 2 aplicação do art. 173, I, do CTN aos tributos sujeitos a lançamento por homologação sem pagamento antecipado
  3. 3 se houve ou não decadência em relação ao Lançamento de Débito Confessado n.º 35.840.144-5

Ratio Decidendi

No caso concreto, a contagem do prazo decadencial para a competência de dezembro de 1999 deve ter como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; como o lançamento só poderia ter sido realizado após o encerramento do mês (ou seja, a partir de janeiro de 2000), o termo inicial deve ser considerado 01/01/2001, de modo que o lançamento efetuado em dezembro de 2005 não está fulminado pela decadência, justificando o provimento do recurso especial para afastar a decadência quanto à competência 12/1999.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a decadência em relação à competência de dezembro de 1999, relativo ao Lançamento de Débito Confessado n.º 35.840.144-5 (e-STJ fl. 568).