REsp 1961554 - DECISAO

REsp 1961554 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo o acórdão de omissão, obscuridade ou contradição quanto às matérias essenciais; concluiu-se pela ilegitimidade da pretensão de rever a decisão sobre decadência e prescrição em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se também que a notificação e os documentos juntados eram suficientes para a constituição do crédito do SESI e que a cobrança é compulsória, de modo que não se demonstrou fundamento legal apto a ensejar reforma do acórdão recorrido; decidiu-se ainda pela majoração em 2%...

Parties
Recorrente: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA; Recorrido: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Contribuição Do SESI, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Contribuição Do SESI Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA

Recorrente

SESI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição em acórdão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da decadência e da prescrição sobre cobrança de contribuição do SESI
  3. 3 regime do lançamento por homologação e aplicação do art. 150, §4º do CTN versus art. 173, I, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo o acórdão de omissão, obscuridade ou contradição quanto às matérias essenciais; concluiu-se pela ilegitimidade da pretensão de rever a decisão sobre decadência e prescrição em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se também que a notificação e os documentos juntados eram suficientes para a constituição do crédito do SESI e que a cobrança é compulsória, de modo que não se demonstrou fundamento legal apto a ensejar reforma do acórdão recorrido; decidiu-se ainda pela majoração em 2%...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 2% sobre os valores anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se