REsp 1690637 - DECISAO

REsp 1690637 - DECISAO

Sob o entendimento do Tema 975 do STJ, aplica-se o prazo decadencial decenal do art.103 da Lei 8.213/91 quando a questão controvertida não foi apreciada na concessão administrativa; no caso concreto, a decadência alcançou apenas o auxílio-doença (DIB 13/03/2003) cuja ação foi proposta em 04/02/2014, estando fora do prazo decenal, ao passo que a aposentadoria por invalidez (DIB 14/03/2005) foi discutida dentro do prazo e, portanto, não foi alcançada pela decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Temas 313 STF E 975 STJ
Previdenciário Decadência Prescrição Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SEGURADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial decenal do art.103 da Lei 8.213/91 quando a questão não foi apreciada no ato administrativo de concessão
  2. 2 aplicação do art.29, II, da Lei 8.213/91 para cálculo da renda mensal inicial (RMI)
  3. 3 memorial interruptivo do prazo prescricional: Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS de 15.04.2010

Ratio Decidendi

Sob o entendimento do Tema 975 do STJ, aplica-se o prazo decadencial decenal do art.103 da Lei 8.213/91 quando a questão controvertida não foi apreciada na concessão administrativa; no caso concreto, a decadência alcançou apenas o auxílio-doença (DIB 13/03/2003) cuja ação foi proposta em 04/02/2014, estando fora do prazo decenal, ao passo que a aposentadoria por invalidez (DIB 14/03/2005) foi discutida dentro do prazo e, portanto, não foi alcançada pela decadência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a incidência da decadência quanto ao benefício de auxílio-doença