REsp 1939675 - DECISAO

REsp 1939675 - DECISAO

Acolheu-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a revisão administrativa da inclusão de horas extras incorporadas aos vencimentos constitui revisão de ato comissivo único sujeita à decadência de cinco anos nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999; assim, a revisional administrativa realizada em julho de 2008 estava fulminada pela decadência, impondo a anulação do acórdão regional quanto ao reconhecimento da possibilidade de exclusão sem observar o prazo decadencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto E Admitido Na Origem; Decidido Por Esta Corte
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão e reconhecer a decadência.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Horas Extras, Incorporação De Vencimentos, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Controle Do Tribunal De Contas Da União
Administrativo Processual Civil Decadência Coisa Julgada Horas Extras Incorporação De Vencimentos Absorção Por Reestruturação De Carreira Controle Do Tribunal De Contas Da União

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto E Admitido Na Origem; Decidido Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa para revisão da base de cálculo de rubrica incorporada por decisão judicial
  2. 2 Possibilidade de absorção de rubricas decorrentes de decisão judicial por reestruturação de carreira superveniente
  3. 3 Compatibilidade entre decisão do TCU que afasta pagamento e coisa julgada

Ratio Decidendi

Acolheu-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a revisão administrativa da inclusão de horas extras incorporadas aos vencimentos constitui revisão de ato comissivo único sujeita à decadência de cinco anos nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999; assim, a revisional administrativa realizada em julho de 2008 estava fulminada pela decadência, impondo a anulação do acórdão regional quanto ao reconhecimento da possibilidade de exclusão sem observar o prazo decadencial.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão e reconhecer a decadência.

Orders

  • Anular o acórdão proferido na origem
  • Reconhecer a decadência do direito de a administração rever a inclusão da rubrica