AREsp 1251958 - DECISAO

AREsp 1251958 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para os atos previdenciários praticados antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o termo inicial do prazo decadencial é a data de vigência da referida lei (01/02/1999) e que o art. 103-A da Lei 8.213/91 estabeleceu prazo decenal aplicável ao INSS; assim, a revisão administrativa promovida em 30/07/2008 ocorreu dentro do prazo decadencial. Contudo, considerando a natureza alimentar do benefício e a orientação jurisprudencial sobre recebimento de boa-fé (tema 979) e a modulação de efeitos, o Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para suspender os descontos efetuados e determinar a devolução dos valores já descontados, invertendo o ônus da sucumbência.

Parties
Agravante/recorrente: Aurea Santos de Oliveira; Autarquia/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Pensão Por Morte De Ex Combatente, Restituição De Valores, Descontos Em Benefício, Tema 979
Previdenciário Administrativo Processual Civil Decadência Revisão Administrativa Pensão Por Morte De Ex Combatente Restituição De Valores Descontos Em Benefício +1 more

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Parties

Aurea Santos de Oliveira

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para revisão administrativa de benefício previdenciário
  2. 2 Dies a quo do prazo decadencial para atos anteriores à vigência da Lei n. 9.784/99
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 979/REsp 1.381.734/RN e sua modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para os atos previdenciários praticados antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o termo inicial do prazo decadencial é a data de vigência da referida lei (01/02/1999) e que o art. 103-A da Lei 8.213/91 estabeleceu prazo decenal aplicável ao INSS; assim, a revisão administrativa promovida em 30/07/2008 ocorreu dentro do prazo decadencial. Contudo, considerando a natureza alimentar do benefício e a orientação jurisprudencial sobre recebimento de boa-fé (tema 979) e a modulação de efeitos, o Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para suspender os descontos efetuados e determinar a devolução dos valores já descontados, invertendo o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Suspender os descontos efetuados sobre a pensão da agravante
  • Determinar a devolução dos valores já descontados da pensão da recorrente