REsp 1689789 - DECISAO

REsp 1689789 - DECISAO

Diante da tese firmada pela Primeira Seção no Tema 544 acerca da aplicação do prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 (instituído pela MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997) aos benefícios concedidos antes de sua vigência, com termo a quo em 28.6.1997, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação e aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 544
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 544

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre a revisão de benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997
  2. 2 Determinação do termo a quo da decadência (vigência da MP/Lei)
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pela Primeira Seção no Tema 544 acerca da aplicação do prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 (instituído pela MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997) aos benefícios concedidos antes de sua vigência, com termo a quo em 28.6.1997, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação e aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.