MS 27928 - DECISAO

MS 27928 - DECISAO

Reconhecida a decadência do direito de impetração tendo em vista que a Portaria n. 509, de 13.11.2020, foi publicada no D.O.U. em 16.11.2020 e o mandado de segurança foi impetrado em 14.07.2021, após o decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por esse motivo, indeferida liminarmente a petição inicial nos termos dos arts. 10 e 25 da Lei 12.016/2009 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: MARCO ANTONIO DOMINGUES; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Por Decadência
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente por decadência
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Publicação No Diário Oficial Como Termo Inicial, Penalidade De Demissão, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Decadência Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Publicação No Diário Oficial Como Termo Inicial Penalidade De Demissão Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DOMINGUES

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial: publicação no Diário Oficial
  3. 3 suficiência da publicação para dar ciência e eficácia da pena de demissão

Ratio Decidendi

Reconhecida a decadência do direito de impetração tendo em vista que a Portaria n. 509, de 13.11.2020, foi publicada no D.O.U. em 16.11.2020 e o mandado de segurança foi impetrado em 14.07.2021, após o decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por esse motivo, indeferida liminarmente a petição inicial nos termos dos arts. 10 e 25 da Lei 12.016/2009 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente por decadência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)