REsp 1959738 - DECISAO

REsp 1959738 - DECISAO

O STJ entendeu que, por força da incompatibilidade do sistema de assistência social com a manutenção concomitante de benefício assistencial cujo pagamento pressupõe estado de carência e benefício previdenciário contributivo, deve ser afastada a acumulação reconhecida na origem; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para oportunizar ao beneficiário a opção pelo benefício economicamente mais vantajoso, aplicando-se, quanto às prestações, a prescrição quinquenal (art. 103, par. único, Lei 8.213/91) e as regras de correção monetária e juros conforme os entendimentos do STF e legislação citada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Pedro Vieira de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Cumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Aposentadoria Por Invalidez, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Constitucional Processual Civil Decadência Cumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro Aposentadoria Por Invalidez Prescrição +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Pedro Vieira de Paula

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não de decadência/reconhecimento de prazo extintivo
  2. 2 Possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria por invalidez
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal às prestações (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, por força da incompatibilidade do sistema de assistência social com a manutenção concomitante de benefício assistencial cujo pagamento pressupõe estado de carência e benefício previdenciário contributivo, deve ser afastada a acumulação reconhecida na origem; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para oportunizar ao beneficiário a opção pelo benefício economicamente mais vantajoso, aplicando-se, quanto às prestações, a prescrição quinquenal (art. 103, par. único, Lei 8.213/91) e as regras de correção monetária e juros conforme os entendimentos do STF e legislação citada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a acumulação de benefícios reconhecida na origem