AREsp 1924612 - DECISAO

AREsp 1924612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as alegações sobre litisconsórcio e dissídio jurisprudencial não indicaram violação a dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (decaência por não inclusão da MXM), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários recursais para 12% com fundamento no art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: WILLIAM JOSEPH MITTON BATALHA; Agravado: RONALD MITTON BATALHA; Litisconsorte Passivo Necessário: MXM Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; majoração de honorários recursais para 12%.
Legal Topics
Decadência, Litisconsórcio Passivo Unitário, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Decadência Litisconsórcio Passivo Unitário Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

WILLIAM JOSEPH MITTON BATALHA

Agravante

RONALD MITTON BATALHA

Agravado

MXM Empreendimentos Ltda

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio passivo unitário na ação rescisória
  2. 2 ocorrência de decadência por não inclusão de todas as partes no prazo de 2 anos (art.975 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e do agravo quanto à indicação de dispositivo legal violado para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as alegações sobre litisconsórcio e dissídio jurisprudencial não indicaram violação a dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (decaência por não inclusão da MXM), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários recursais para 12% com fundamento no art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; majoração de honorários recursais para 12%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015