REsp 1957449 - DECISAO

REsp 1957449 - DECISAO

O Relator conheceu e deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido conflitou com a orientação dominante desta Corte relativa ao tema, reformando-o para reconhecer a ocorrência da decadência quanto ao direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente das compensações, nos termos expostos nos autos.

Parties
Recorrente: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a ocorrência da decadência
Legal Topics
Decadência, Compensação De Créditos Fiscais, Constituição Do Crédito Tributário, Efeitos De Decisões Judiciais Sobre Compensação, Súmula 436/stj
Processual Civil Tributário Decadência Compensação De Créditos Fiscais Constituição Do Crédito Tributário Efeitos De Decisões Judiciais Sobre Compensação Súmula 436/stj

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Parties

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência quanto ao direito do Fisco de constituir crédito tributário relativo a compensações efetuadas com base em DCC expedidos por ordem judicial
  2. 2 Efeito, para fins de exigibilidade e constituição do crédito tributário, das Declarações de Compensação (DCC) expedidas por determinação judicial
  3. 3 Se a existência de óbice judicial impede a contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Relator conheceu e deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido conflitou com a orientação dominante desta Corte relativa ao tema, reformando-o para reconhecer a ocorrência da decadência quanto ao direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente das compensações, nos termos expostos nos autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a ocorrência da decadência

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a ocorrência do fenômeno da decadência nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.