EREsp 1517883 - DECISAO

EREsp 1517883 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.309.529/PR, Tema 544 e Tema 966), o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, instituído pela MP 1.523-9/1997, incide sobre o direito de revisão dos benefícios concedidos antes de sua vigência, com termo a quo em 28/06/1997; como a aposentadoria do instituidor foi concedida antes da MP e já havia decorrido o prazo decenal entre a vigência da norma e o ajuizamento da ação, decaiu o direito de revisão da RMI do benefício originário, impedindo a revisão da pensão derivada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedido formulado na inicial julgado improcedente por decadência do direito de revisar a RMI da aposentadoria do instituidor.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Direito Adquirido, Pensão Por Morte, Renda Mensal Inicial
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Direito Adquirido Pensão Por Morte Renda Mensal Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 (redação dada pela MP 1.523-9/1997) para revisão de benefícios concedidos antes da vigência da MP
  2. 2 Determinação do termo inicial (dies a quo) para contagem do prazo decadencial no caso de pensão derivada de aposentadoria
  3. 3 Se a decadência do direito de revisão do benefício originário impede a revisão da pensão por morte derivada

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.309.529/PR, Tema 544 e Tema 966), o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, instituído pela MP 1.523-9/1997, incide sobre o direito de revisão dos benefícios concedidos antes de sua vigência, com termo a quo em 28/06/1997; como a aposentadoria do instituidor foi concedida antes da MP e já havia decorrido o prazo decenal entre a vigência da norma e o ajuizamento da ação, decaiu o direito de revisão da RMI do benefício originário, impedindo a revisão da pensão derivada.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido formulado na inicial julgado improcedente por decadência do direito de revisar a RMI da aposentadoria do instituidor.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial, em face da decadência do direito à revisão da RMI da aposentadoria anteriormente concedida ao consorte da parte autora
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, observada a regra do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, em razão do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita