REsp 1616274 - DECISAO

REsp 1616274 - DECISAO

O recurso especial foi provido por houver omissão no acórdão recorrido quanto aos honorários advocatícios, configurando violação ao art. 535 do CPC/73; tal omissão torna o acórdão nulo, exigindo retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem que o STJ adiante o exame do mérito das questões tributárias debatidas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial: Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Parcelamento, Auxílio Alimentação, Contribuições Previdenciárias, Multa De Mora, Pró Labore, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Prescrição Parcelamento Auxílio Alimentação Contribuições Previdenciárias +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial: Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos honorários advocatícios e violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 aplicabilidade da decadência quinquenal às contribuições sociais relativas ao período entre EC n.8/77 e Constituição de 1988
  3. 3 incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre auxílio-alimentação pago in natura ou em dinheiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por houver omissão no acórdão recorrido quanto aos honorários advocatícios, configurando violação ao art. 535 do CPC/73; tal omissão torna o acórdão nulo, exigindo retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem que o STJ adiante o exame do mérito das questões tributárias debatidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.