AREsp 1920529 - DECISAO

AREsp 1920529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: mantida a conclusão de que, havendo pagamento parcial (creditamento indevido), a decadência quinquenal se conta a partir do fato gerador nos termos do art.150, §4º do CTN; mantida a redução da multa por não configurar efeito confiscatório, questão decidida com fundamento constitucional sendo de competência do STF; e não conheceu-se da pretensão relativa aos juros por ausência de prequestionamento e por incidência de lei estadual, obstada pelas Súmulas 282 e 280 do STF, respectivamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Multa Punitiva, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Substituição Tributária, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Multa Punitiva Juros De Mora Honorários Advocatícios Substituição Tributária +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.150, § 4º do CTN em caso de pagamento parcial (creditamento indevido)
  2. 2 Aplicabilidade do art.173, I, do CTN
  3. 3 Possibilidade de redução da multa fiscal por efeito confiscatório (art.150, IV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: mantida a conclusão de que, havendo pagamento parcial (creditamento indevido), a decadência quinquenal se conta a partir do fato gerador nos termos do art.150, §4º do CTN; mantida a redução da multa por não configurar efeito confiscatório, questão decidida com fundamento constitucional sendo de competência do STF; e não conheceu-se da pretensão relativa aos juros por ausência de prequestionamento e por incidência de lei estadual, obstada pelas Súmulas 282 e 280 do STF, respectivamente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC/15.