AREsp 1847081 - DECISAO

AREsp 1847081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e em interpretação consolidada pelo STF (notadamente o RE 564.354), configurando tema de competência do Supremo; ademais, a pretensão visava adequação dos pagamentos aos novos tetos e não revisão do ato de concessão, afastando a decadência do art. 103 da Lei n. 8.213/1991.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Teto Previdenciário, Revisão De Benefício, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Teto Previdenciário Revisão De Benefício Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 aplicação dos novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 a benefícios com data de início anterior à Constituição de 1988
  3. 3 distinção entre revisão do ato de concessão e revisão das prestações mensais para adequação aos novos tetos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e em interpretação consolidada pelo STF (notadamente o RE 564.354), configurando tema de competência do Supremo; ademais, a pretensão visava adequação dos pagamentos aos novos tetos e não revisão do ato de concessão, afastando a decadência do art. 103 da Lei n. 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSS e não conhecer do recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC, majorando honorários nos seguintes moldes: (1) se aplicado na origem o art. 85, §3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (2) se aplicado na origem o art. 85, §2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto legal; (3) se...