REsp 1606409 - DECISAO

REsp 1606409 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, por força da jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos (Tema 544/STJ) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.523-9/1997, incide sobre o direito de revisão mesmo de benefícios concedidos antes da vigência da referida MP, com termo inicial a partir da publicação da norma (28.6.1997), de modo que a ação ajuizada em 22/9/2008 foi intempestiva e o direito de revisão foi fulminado pela decadência; afastou-se, ademais, a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 porquanto a prestação jurisdicional foi efetivamente dada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Amicus Curiae: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; Amicus Curiae: Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Intertemporal, Recursos Repetitivos (tema 544/stj)
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Direito Intertemporal Recursos Repetitivos (tema 544/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Amicus Curiae

Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap)

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997
  2. 2 termo a quo do prazo decadencial
  3. 3 violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, por força da jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos (Tema 544/STJ) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.523-9/1997, incide sobre o direito de revisão mesmo de benefícios concedidos antes da vigência da referida MP, com termo inicial a partir da publicação da norma (28.6.1997), de modo que a ação ajuizada em 22/9/2008 foi intempestiva e o direito de revisão foi fulminado pela decadência; afastou-se, ademais, a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 porquanto a prestação jurisdicional foi efetivamente dada.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício.
  • Publicar-se e intimar as partes.