REsp 1638751 - DECISAO

REsp 1638751 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, com base na jurisprudência consolidada do STJ, o prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991 para revisão de benefício envolvendo verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista inicia-se com o trânsito em julgado da sentença trabalhista; além disso, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão do benefício; o reconhecimento de tempo especial segue a lei vigente ao tempo do exercício; e as questões relativas a juros e correção monetária devem observar a orientação jurisprudencial citada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Tempo De Serviço Especial, Efeitos Financeiros Retroativos, Juros E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Tempo De Serviço Especial Efeitos Financeiros Retroativos Juros E Correção Monetária Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991 em casos de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício
  3. 3 Direito do segurado à inclusão de diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista para fins de revisão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, com base na jurisprudência consolidada do STJ, o prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991 para revisão de benefício envolvendo verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista inicia-se com o trânsito em julgado da sentença trabalhista; além disso, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão do benefício; o reconhecimento de tempo especial segue a lei vigente ao tempo do exercício; e as questões relativas a juros e correção monetária devem observar a orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015