REsp 1960155 - DECISAO

REsp 1960155 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a entrega da DCTF com declaração de compensação constitui o crédito tributário (Súmulas 346 e 456/STJ), ficando afastada a decadência; a prescrição se iniciou na data da declaração (14/02/2003) e o marco interruptivo retroage à data da propositura da ação, de modo que não houve prescrição no caso concreto, sendo também incabível a fixação de honorários em razão do Decreto-lei nº 1.025/69.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Preliminar)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Compensação Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Compensação Tributária Constituição Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Constituição do crédito tributário pela entrega de declaração (DCTF)
  2. 2 Incidência da decadência e da prescrição em créditos tributários declarados
  3. 3 Efeito interruptivo da propositura da ação sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a entrega da DCTF com declaração de compensação constitui o crédito tributário (Súmulas 346 e 456/STJ), ficando afastada a decadência; a prescrição se iniciou na data da declaração (14/02/2003) e o marco interruptivo retroage à data da propositura da ação, de modo que não houve prescrição no caso concreto, sendo também incabível a fixação de honorários em razão do Decreto-lei nº 1.025/69.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se